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Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CNPJ):
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Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS):
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Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Previdência Social (INSS):
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Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais:
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Certidão Negativa de Tributos Municipais:
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Declaração de Ciência e Cumprimento de Compromissos Sociais (Anexo I):
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Declaração assinada pelo principal executivo ou pelo contador relatando o enquadramento do porte da empresa (Anexo II):
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